Termos de Serviço

1. Definições

• Cliente: pessoa jurídica contratante que utiliza a API do WhatsApp Business através de nossa tecnologia.
• Usuários Finais: destinatários das mensagens enviadas pelo Cliente via SaaS.

2. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é o único responsável por obter consentimento prévio (opt‑in)dos Usuários Finais antes de qualquer envio de mensagem.

Deve manter registros desse consentimento e cumprir a LGPD e demais legislações.

3. Conformidade com políticas da Meta

O Cliente deve aceitar e seguir estritamente a Política de Comércio do WhatsApp e a Política de Mensagens do WhatsApp.

Caso haja violação que resulte em suspensão ou banimento pela Meta, o Cliente reconhece que a Tchê Pay não terá qualquer responsabilidade pela não entrega de mensagens ou indisponibilidade da API.

4. Limitação de responsabilidade

Atuamos apenas como provedor de tecnologia, encaminhando comandos à API da Meta.

Não garantimos a entrega das mensagens, pois isso depende da estabilidade dos servidores da Meta e do status do número do Cliente (bloqueio por spam, etc.).

Nossa responsabilidade limita-se ao correto envio da requisição original.

5. Suspensão de conta

Reservamo‑nos o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta do Cliente se detectarmos:

• uso indevido, spam ou abuso;
• violação das regras da Meta ou da legislação;
• risco à segurança da plataforma ou de terceiros.

6. Cancelamento e rescisão

O Cliente pode encerrar o serviço a qualquer momento mediante notificação.

Pós-rescisão, aplicam-se as regras de retenção/exclusão da Política de Privacidade.

7. Vigência e alterações

Estes Termos vigoram a partir da adesão do Cliente.

Podemos alterá‑los com aviso prévio, informando o Cliente via painel ou e‑mail.

8. Contato e foro

Questões sobre estes Termos devem ser enviadas a [E‑MAIL DE CONTATO].

O foro eleito é o da comarca da sede de Tchê Pay, com renúncia de qualquer outro.